Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo exequente e pela União Federal em face da sentença que, em sede de Embargos à Execução, determinou a retificação dos juros e correção monetária, manteve o termo final dos cálculos em dezembro de 1990 e indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva; (ii) determinar o índice de correção monetária e juros a serem aplicados; (iii) estabelecer o período de apuração e o percentual a ser aplicado no cálculo do "Gatilho do PCCS". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de Cumprimento de Sentença, autônomo em relação à ação coletiva, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. 4. O Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. 5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com incidência dos juros de mora próprios da poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97) até a véspera da vigência da EC 113/2021. 6. A partir de 09.12.2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incide exclusivamente a taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, por já englobar juros e correção. 7. O período de apuração do reajuste salarial de 47,11% deve abranger o período de janeiro de 1988 a agosto de 1992, com exclusão dos meses de abril e maio de 1988, conforme a jurisprudência regional e o título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da União não provido. Recurso do exequente parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento de sentença, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com incidência dos juros de mora próprios da poupança até a véspera da vigência da EC 113/2021, e, a partir de 09.12.2021, incide exclusivamente a taxa SELIC. 3. O período de apuração do reajuste salarial de 47,11% deve abranger o período de janeiro de 1988 a agosto de 1992, com exclusão dos meses de abril e maio de 1988. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CF/1988, art. 100, § 12. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; STF, Tema 810; STJ, Tema Repetitivo 973; TRT da 16ª Região, IRDR nº 0019676-25.2024.5.16.0000. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da União e dar parcial provimento ao recurso do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ANTONIO SINETON DE SOUZA