Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA HTE 0010469-95.2026.5.15.0117 REQUERENTES: VITTIA S.A. REQUERENTES: AMANDA ROCHA RONCOLATO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86baf6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Preenchidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, em especial no que diz respeito à apresentação de petição conjunta e à representação das partes por advogados distintos e, em atenção ao princípio da boa fé ínsito aos atos processuais, homologo a transação extrajudicial noticiada nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Discriminação das Verbas do presente acordo, prazo e forma do pagamento e cláusula penal, conforme informado na Petição de Acordo ID 3518c9a. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários, ante a natureza das verbas que compõem o acordo. Custas, no importe de R$311,79, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 15.589,56, a cargo do(a) trabalhador(a)/credor(a), de cujo recolhimento fica isento(a). Cumprido o acordo, nada mais havendo, arquivem-se.