Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante em face da reclamada, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, conforme se apurar na fase de liquidação. Retifique-se a autuação para constar no polo passivo coma reclamada CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.952.192/0001-61. Providencie a secretaria. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça. Honorários advocatícios, conforme a fundamentação. Nos termos da tese vinculante recentemente aprovada pelo C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora. Juros e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do TST e das decisões do STF nas ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADI 58/DF e ADI 59/DF, salvo no que diz respeito à fase judicial, a partir do dia 30/08/2024, em que os juros e correção monetária devem ser calculados de acordo com as disposições da Lei nº 14.905/2024. As parcelas deferidas ostentam a natureza jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas salariais definidas na Lei nº 8.212/91. Imposto de Renda conforme o inciso V, da Súmula nº 368 do TST. Determino que na fase de liquidação da decisão judicial o valor de cada uma das verbas de responsabilidade da parte reclamada, bem como o valor global da execução, seja limitado aos respectivos valores atribuídos pela reclamante na petição inicial, atualizados a partir da propositura da ação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S.A.