Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares, na forma da fundamentação, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante em face da 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, conforme se apurar na fase de liquidação. Julgo extinto, sem exame do mérito, nesta fase processual de conhecimento, os pedidos em face do reclamado pessoa física (sócio/proprietário da 1ª reclamada). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça. Nos termos da tese vinculante recentemente aprovada pelo C. TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Juros e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do TST e das decisões do STF nas ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADI 58/DF e ADI 59/DF, salvo no que diz respeito à fase judicial, a partir do dia 30/08/2024, em que os juros e correção monetária devem ser calculados de acordo com as disposições da Lei nº 14.905/2024. As parcelas deferidas ostentam a natureza jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas salariais definidas na Lei nº 8.212/91. Imposto de Renda conforme o inciso V, da Súmula nº 368 do TST. Determino que na fase de liquidação da decisão judicial o valor de cada uma das verbas de responsabilidade da parte reclamada, bem como o valor global da execução, seja limitado aos respectivos valores atribuídos pelo reclamante na petição inicial, atualizados a partir da propositura da ação. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 24,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.200,00. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CONDOMINIO EDIFICIO COSTTA BLANCA RESIDENCE
- GKS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP