Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, a fim de condenar a 1ª reclamada, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, conforme se apurar em liquidação de sentença. Honorários advocatícios, conforme a fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça. Nos termos da tese vinculante recentemente aprovada pelo C. TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Juros e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do TST e das decisões do STF nas ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADI 58/DF e ADI 59/DF, salvo no que diz respeito à fase judicial, a partir do dia 30/08/2024, em que os juros e correção monetária devem ser calculados de acordo com as disposições da Lei nº 14.905/2024. As parcelas deferidas ostentam a natureza jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas salariais definidas na Lei nº 8.212/91. Imposto de Renda conforme o inciso V, da Súmula nº 368 do TST. Determino que na fase de liquidação da decisão judicial o valor de cada uma das verbas de responsabilidade da parte reclamada, bem como o valor global da execução, seja limitado aos respectivos valores atribuídos pelo reclamante na petição inicial, atualizados a partir da propositura da ação. Determino que o valor de R$ 4.000,00, objeto do acordo parcial com a 2ª reclamada, COMERCIAL ESPERANÇA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, deve ser subtraído do montante total da execução em face do empregador, de modo a evitar o enriquecimento sem causa (bis in idem) da parte reclamante, o que desde já se determina. Custas apenas pela 1ª reclamada, no valor de R$ 280,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 14.000,00. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LUIZ EDUARDO BIAZZINI