Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre P. K. S. SOUZA (ATELIER DAS GOSTOSURAS) e ANDREIA DE SOUSA NASCIMENTO (Id 924cdd9), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). A quitação limita-se às parcelas e ao período objeto do acordo. Determina-se que a requerente comprove o pagamento e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a cota salarial em 30 dias. Custas processuais pela requerida, dispensadas em razão da Justiça Gratuita ora deferida (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme ajustado entre as partes. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.