TRT14, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000633-16.2025.5.14.0003

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000633-16.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: RSM (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08ce30b proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de processo em fase de admissibilidade recursal, no qual a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID c23d1dd) e a parte reclamada apresentou Recurso Adesivo (ID b72385f). Por meio da petição de ID 2022c3b, a parte reclamante manifestou expressamente sua desistência quanto ao Recurso Ordinário interposto, requerendo a homologação do ato e o prosseguimento do feito para a fase de liquidação. Analiso. O ordenamento processual vigente, por meio do art. 998 do CPC, faculta ao recorrente a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária ou de eventuais litisconsortes. Trata-se de ato unilateral que produz efeitos imediatos. No que tange ao Recurso Adesivo interposto pela reclamada (ID b72385f), este possui natureza acessória e subordinada ao apelo principal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Assim, a desistência do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo, conforme preceitua o inciso III do referido dispositivo legal. Diante do exposto: HOMOLOGO a desistência do Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante (ID c23d1dd), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. DECLARO PREJUDICADO o exame do Recurso Adesivo interposto pela reclamada (ID b72385f), em razão da perda superveniente de seu objeto por subordinação legal. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de ID f150919, uma vez que não há outras insurgências pendentes. REMETA-SE o feito à contadoria do Juízo para a elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2026. CHRISTIANA DARC DAMASCENO OLIVEIRA ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.S.M. - SAMARA NASCIMENTO SOARES SILVA