Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JEANE SOARES BENTO em face de PRO SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT; condenar a reclamada ao pagamento dos salários retidos e diferenças salariais postulados na inicial, no valor de R$ 7.824,71, observada a atualização legal; condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta (saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário integral de 2025; 13º salário proporcional de 2026; férias proporcionais acrescidas de 1/3; multa de 40% sobre o FGTS). A reclamada deverá proceder baixa na CTPS digital da reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado para os efeitos legais. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação Correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte reclamada, autorizada a dedução do percentual devido pelo reclamante, devendo ser comprovado nos autos, por meio de apresentação do histórico ou extrato de Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$500,00 (quinhentos reais), a favor da parte reclamante, nos termos do art.832 §1.º da CLT e 536 e ss do CPC. Custas pela reclamada, no valor correspondente a 2% do valor provisoriamente arbitrado à condenação, observados os limites dispostos pelo art. 789, caput e I, da CLT. Registrada para fins estatísticos a prolação de sentença líquida, devendo a Secretaria lançar os valores definitivos que integrarem a condenação no PJe-JT após o trânsito em julgado da decisão. Cumpram-se as determinações dispostas acima. Intimem-se as partes e a União.