Ementa
Diante do exposto, na forma da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da pessoa física JONATAS SIRIOLI BRANDÃO - CPF N.º 575.978.712-87, no âmbito da execução movida por ALTANIRO DA SILVA VIEIRA, a fim de determinar a inclusão definitiva da referida pessoa física devedora no polo passivo da execução correspondente. Visto que se trata de incidente, sem qualquer previsão de custas, não é devido o referido tributo. Proceda a Secretaria às retificações necessárias na autuação e demais registros cabíveis, a fim de incluir a pessoa física indicada no polo passivo. Transitada em julgado a presente decisão, fica o(a) sócio(a), desde já, citado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento da execução, sob pena de penhora, estando autorizada a Divisão de Pesquisa Patrimonial a prosseguir com a consulta ao Sistema SISBAJUD. Sem êxito, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, para fins de contagem da prescrição intercorrente, o que desde já assim delibero. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0001361-33.2020.5.14.0003 RECLAMANTE: ALTANIRO DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41e3642 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da pessoa física JONATAS SIRIOLI BRANDÃO - CPF N.º 575.978.712-87, no âmbito da execução movida por ALTANIRO DA SILVA VIEIRA, a fim de determinar a inclusão definitiva da referida pessoa física devedora no polo passivo da execução correspondente. Visto que se trata de incidente, sem qualquer previsão de custas, não é devido o referido tributo. Proceda a Secretaria às retificações necessárias na autuação e demais registros cabíveis, a fim de incluir a pessoa física indicada no polo passivo. Transitada em julgado a presente decisão, fica o(a) sócio(a), desde já, citado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento da execução, sob pena de penhora, estando autorizada a Divisão de Pesquisa Patrimonial a prosseguir com a consulta ao Sistema SISBAJUD. Sem êxito, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, para fins de contagem da prescrição intercorrente, o que desde já assim delibero. Intimem-se as partes. [1] SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 100-101. [2] CESÁRIO, João Humberto. Breve estudo sobre o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. In:VELLOSO, Gabriel et . (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. al São Paulo: LTr, 2006, p. 178. [3] THEODORO Jr., Humberto, O Contrato e sua função social. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 43. [4] REALE, Miguel. Função Social do contrato. Disponível: Acesso em 19 jan. 2009. [5] LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 540. [6] SOUZA, Rodrigo Trindade de. Função Social do Contrato de Emprego. São Paulo: LTr, 2008, p. 116-117. [7] GAGLIANO, Pablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Tomo 1, v. IV. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 48. [8] Ibidem., p. 44. [9] SOUZA, Rodrigo Trindade de. Op. cit., p. 138. CHRISTIANA DARC DAMASCENO OLIVEIRA ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JONATAS SIRIOLI BRANDAO
