TRT13, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000367-41.2026.5.13.0029

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000367-41.2026.5.13.0029 REQUERENTE: ANGELA MARIA ARAUJO BATISTA REQUERIDO: NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f50889a proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em 01/04/2026, as partes noticiaram acordo (Id. 811c005), ajustando pagamento de R$ 11.000,00 pela executada (R$ 10.000,00 à exequente e R$ 1.000,00 de honorários sucumbenciais), sem menção a contribuições sociais. O juízo, de ofício, condicionou a homologação à adequação dos valores à proporcionalidade das verbas da conta incontroversa (Id. ddc0743, de 06/04/2026), tendo em vista que o instrumento quitava exclusivamente verbas indenizatórias, em violação à OJ 376/SBDI-1 do TST. Em resposta, as partes apresentaram minuta retificada (Id. 07c5e6a, de 16/04/2026), elevando o valor global para R$ 13.091,12 e incluindo R$ 2.091,12 a título de contribuição social, com parcelamento em cinco prestações mensais com início em 20/04/2026 e multa de 100% por inadimplência. A exequente é beneficiária da gratuidade de justiça. O acordo, após a retificação, reconhece a existência de verbas de natureza salarial, atendendo à exigência fixada na decisão Id. ddc0743. A avença não viola norma de ordem pública quanto à sua estrutura de quitação e os termos pactuados não lesam direito indisponível da trabalhadora. Presentes os requisitos de validade, o acordo comporta homologação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS No tocante às contribuições sociais, o cálculo não seguirá os valores indicados pelas partes, por se tratar de matéria de ordem pública, insuscetível de disposição convencional (art. 114, § 2º, CF/88; arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991; art. 832, §§ 3º e 4º, da CLT; Súmula 368 do TST). O apuro será realizado pela Contadoria do Juízo ao final do pagamento da última parcela, com base na legislação previdenciária vigente, considerando a proporção das verbas apuradas na planilha incontroversa Id. 30aaeed (23/03/2026). GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade de justiça é deferida à exequente (art. 790, § 3º, CLT; art. 98, CPC), dela estando isenta de 50% das custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo, ficando a reclamada responsável pelos 50% restantes. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Diante do exposto: a) Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos da minuta retificada Id. 07c5e6a, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, "b", do CPC; b) Valor: R$ 10.000,00 à exequente (com retenção dos honorários contratuais, Id. 626f9ff) e R$ 1.000,00 de honorários sucumbenciais, pagos em cinco parcelas mensais conforme cronograma do Id. 07c5e6a, com multa de 100% e vencimento antecipado em caso de inadimplemento; c) Contribuições sociais: a serem calculadas pela Contadoria do Juízo ao final da última parcela, com base na proporção de 50,11% de parcelas remuneratórias sobre R$ 10.000,00, conforme planilha incontroversa Id. 30aaeed, desconsiderados os valores indicados pelas partes, por ser matéria de ordem pública; d) Gratuidade: deferida à exequente, ficando isenta de sua cota de 50% das custas; os outros 50% das custas a cargo da executada, pagas ao final do pagamento do acordo; (GJALFMC/FQC) JOAO PESSOA/PB, 16 de abril de 2026. ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJA COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA.