Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por HELIO MANOEL SILVA JUNIOR em face da empresa reclamada DANTAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, sob pena de execução as seguintes diferenças: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; FGTS + 40% de todo o período laborado, deduzido, em todo o caso, o que já foi pago a igual título, além da multa do art. 477, §8º, da CLT, observando-se o período do vínculo de 29/07/2024 a 14/04/2025 e o salário mínimo como contraprestação mensal. Tudo conforme as diretrizes da fundamentação, a qual integra este decisum. Retificação da CTPS do autor, quanto à data de admissão, pela reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme fundamentado. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Deve a Secretaria liberar o seguro-desemprego do reclamante, por meio de alvará judicial, conforme já fundamentado. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, pela reclamada, nos termos da planilha de cálculos em anexo, que se integra ao presente dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários, como fundamentado, além de custas processuais. Notifiquem-se as partes. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- HELIO MANOEL SILVA JUNIOR