Ementa
DISPOSITIVO Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada BOM SUCESSO MIDIA DIGITAL, para: DETERMINAR a imediata retificação dos cálculos de liquidação para excluir a multa do art. 477 da CLT, em estrita observância ao Acórdão de ID dafd459; DETERMINAR o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos a título de FGTS, custas processuais e depósitos recursais, mediante conferência documental pela Contadoria; MANTER a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, limitada ao valor do principal atualizado da obrigação de depósito. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a elaboração de nova planilha atualizada (PJe-Calc), observando-se os parâmetros ora fixados. Após a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 08 (oito) dias. Cumpra-se.