Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por ALYSSON DE SOUZA HENRIQUES para condenar a reclamada CENTRAL MIX COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. após o trânsito em julgado e intimação para cumprimento em dia e hora a serem determinados (ou em 5 dias, caso se trate de CTPS eletrônica), registrar as anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de comunicação à SRTE; 2. pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido, o valor dos seguintes títulos, conforme planilha de cálculo anexa: a) horas extras quanto ao período de 01/10/2021 a 21/01/2025, acrescidas do adicional legal de 50%; b) reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado; c) saldo de salário de janeiro de 2025 (21 dias); d) aviso prévio indenizado de 39 dias; e) 13º salário proporcional de 2025; f) férias proporcionais mais um terço; g) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; h) multa do artigo 467 da CLT quanto às verbas de cunho eminentemente rescisório; 3. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento das contribuições de FGTS mais 40% à conta vinculada à parte reclamante, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, ficando autorizada a posterior liberação desses valores, em favor da parte reclamante, observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário. Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para processamento do seguro-desemprego. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e re
Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0001585-25.2025.5.13.0002 AUTOR: ALYSSON DE SOUZA HENRIQUES RÉU: CENTRAL MIX COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 933f92a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por ALYSSON DE SOUZA HENRIQUES para condenar a reclamada CENTRAL MIX COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. após o trânsito em julgado e intimação para cumprimento em dia e hora a serem determinados (ou em 5 dias, caso se trate de CTPS eletrônica), registrar as anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de comunicação à SRTE; 2. pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido, o valor dos seguintes títulos, conforme planilha de cálculo anexa: a) horas extras quanto ao período de 01/10/2021 a 21/01/2025, acrescidas do adicional legal de 50%; b) reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado; c) saldo de salário de janeiro de 2025 (21 dias); d) aviso prévio indenizado de 39 dias; e) 13º salário proporcional de 2025; f) férias proporcionais mais um terço; g) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; h) multa do artigo 467 da CLT quanto às verbas de cunho eminentemente rescisório; 3. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento das contribuições de FGTS mais 40% à conta vinculada à parte reclamante, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, ficando autorizada a posterior liberação desses valores, em favor da parte reclamante, observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário. Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para processamento do seguro-desemprego. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e reclamada possuem responsabilidade proporcional, nos termos da legislação. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRAL MIX COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA
