TRT12, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000412-46.2025.5.12.0049

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000412-46.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: LEANDRO KLIPP RECLAMADO: CASTELY INDUSTRIA DE TUBOS PLASTICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c62d946 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO LEANDRO KLIPP ajuizou Ação Trabalhista contra CASTELY INDUSTRIA DE TUBOS PLASTICOS LTDA - EPP, FORTPLAST LTDA, RENATO HELLINGER e KAREY SCHMIDT JURGENSEN HELLINGER. Juntou documentos. Citados, os reclamados não compareceram à audiência. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte demandante e prejudicadas pelos réus. Propostas conciliatórias prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da revelia e da confissão ficta São revéis os demandados, porquanto não compareceram à audiência em que deveriam apresentar defesa e prestar depoimento pessoal. Ante a ausência dos reclamados, impõe-se a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, considerando verídicas as alegações contidas na petição inicial não afastadas por prova em contrário nos autos. 2 – Da retificação da CTPS O autor postulou a retificação de sua CTPS, alegando contratação para exercer a função de “motorista carreta e caminhão truque” e anotação no documento profissional como “motorista de carro de passeio”. Diante da revelia dos reclamados, tenho por verdade processual que o obreiro laborou como motorista de carreta e caminhão truque. Determino à Secretaria que proceda à retificação da CTPS do reclamante para constar o cargo de motorista de caminhão (CBO 782510). 3 – Da indenização por danos morais Sustentou o trabalhador que a anotação errada de sua CTPS violou seus direitos da personalidade. Requereu o pagamento de indenização de R$ 15.000,00. Conforme Precedente Vinculante 60 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS não caracteriza dano moral in re ipsa. Assim, se o fato mais grave, ausência de anotação, não importa dano moral por presunção, entendo que o fato menos grave, anotação errada, também não caracteriza dano moral presumido. Julgo improcedente o pedido. 4 – Da indenização pela perda de uma chance O reclamante alegou que em razão da anotação errada de sua CTPS deixou de ser contratado em processo seletivo. Requereu o pagamento de indenização de R$ 27.000,00, média atribuída considerando salários e tempo de vínculos. O autor não fez prova da recusa de contratação pela anotação da CTPS como motorista de carro de passeio. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela revelia aplicada aos réus não afasta a necessidade de prova do fato de terceiro. Julgo improcedente. 5 – Da justiça gratuita Ante a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, não desconstituída por prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com isenção do pagamento de custas processuais. 6 - Dos honorários advocatícios Condeno os reclamados ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 5% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LEANDRO KLIPP contra CASTELY INDUSTRIA DE TUBOS PLASTICOS LTDA - EPP, FORTPLAST LTDA, RENATO HELLINGER e KAREY SCHMIDT JURGENSEN HELLINGER. para, observados os termos da fundamentação, reconhecer a contratação como motorista de caminhão e o direito à retificação da CTPS. Determino à Secretaria que proceda à retificação da CTPS do reclamante para constar o cargo de motorista de caminhão (CBO 782510). Custas sobre o valor provisoriamente fixado, de R$ 2.000,00, no montante de R$ 40,00, pelos reclamados, dispensadas. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. Dr. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz Titular GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO KLIPP