Ante o exposto, e com fundamento no § 1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais, no valor de R$ 270,75, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas em face da presunção de insuficiência de recursos do reclamante. Intime-se o reclamante.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000425-92.2026.5.12.0022 RECLAMANTE: ANA PAULA PADILHA RECLAMADO: ESQUADRILION INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 071812f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentação: A presente reclamatória tramita sob o rito sumaríssimo, conforme disciplina a Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. Em observância ao art. 852-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela legislação supracitada, impõe-se ao reclamante o dever de indicar, de forma precisa, o nome e o endereço do reclamado, tendo em vista a vedação de notificação por edital nesse procedimento. No caso em apreço, verifica-se que o reclamante não cumpriu a determinação legal. Conquanto tenha sido concedido prazo no despacho de ID 032036a para a emenda da petição inicial, com a correta indicação do endereço para citação, o reclamante quedou-se inerte, frustrando a regular notificação da ré. Diante disso, impõe-se o arquivamento do processo. Dispositivo: Ante o exposto, e com fundamento no § 1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais, no valor de R$ 270,75, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas em face da presunção de insuficiência de recursos do reclamante. Intime-se o reclamante. Retire-se o feito da pauta de audiências. Arquivem-se os autos. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PADILHA
