Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000101-81.2026.5.12.0029 RECLAMANTE: EVA APARECIDA ANTUNES RECLAMADO: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 724a94d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Homologo o acordo para que surta seus efeitos jurídicos e legais, no qual a reclamada se compromete a pagar à autora a importância líquida global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O pagamento total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) será efetuado em quatro parcelas de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) cada, mediante depósito ou transferência na conta dos procuradores da parte autora. A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias úteis contados da homologação deste acordo, e as demais a cada 30, 60 e 90 dias após o vencimento da primeira. Declaram que as verbas do acordo principal possuem natureza 100% indenizatória, a título de indenização por dano moral. Cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, conforme acordado entre as partes. No caso em tela, a parte autora recebia salário na ordem de R$1.978,00, conforme sua CTPS - fls.18, ou seja, inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Diante disso, reputo comprovada a hipossuficiência econômica da reclamante, deferindo-lhe, assim, os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas no importe de R$600,00, pelas partes, pro rata (art. 789 e seguintes da CLT). As custas da parte autora são dispensadas pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. As custas da parte reclamada, no importe de R$300,00, deverão ser comprovadas por meio de guia própria (GRU) no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Havendo descumprimento do acordo, as custas passam a ser de responsabilidade da parte ré. No silêncio da parte autora, após 10 (dez) dias da data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, presumir-se-á cumprida a obrigação pela ré. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais, pelo que deixo de determinar a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa nº 47/2023, da PGF/AGU. Cumprido, pagas as custas e procedidas as baixas estatísticas, arquive-se. Descumprido, execute-se. Em caso de execução, a citação da executada será procedida por meio eletrônico (DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional), na pessoa do procurador constituído nos autos do processo, ficando advertida a parte ré que, em eventual fase de execução, não satisfeito o crédito exequendo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa do TST n. 1470/2011. Intimem-se as partes