Ementa
d:d2602e3. 4. Quitação: o autor dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. 5. Cláusula penal: ajustam cláusula penal de 30% em caso de inadimplência ou mora; 6. Especificação de parcelas pagas: declaram as partes quanto ao valor ajustado, assumindo a integral responsabilidade fiscal, civil e criminal pela declaração que fazem neste sentido, que têm a natureza jurídica abaixo especificada, os seguintes importes decorrentes do acordo celebrado: - R$ 6.000,00: danos morais - R$6.000,00: diferença de prêmios - R$6.000,00: indenização do intervalo intrajornada Homologo o acordo acima registrado, extinguindo o feito com resolução de mérito. O reclamante deverá manifestar-se no prazo de cinco dias após o vencimento da última parcela do acordo, acerca de eventual descumprimento do acordo por parte do réu, valendo o silêncio como presunção de recebimento. Ausentes recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) demandada (s), em razão da natureza das verbas de acordo Em caso de descumprimento, o réu autoriza a sua citação na pessoa do seu procurador. Custas de R$ 360,00, pró- rata, dispensadas a cota parte do trabalhador. Devendo a empregadora comprovar nos autos o recolhimento no prazo de 5 dias. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000391-75.2026.5.12.0036 REQUERENTE: FACILITI PROMOTORA LTDA REQUERIDO: CAROLINA MOREIRA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94e122d proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente retifique a autuação para constar CAROLINA MOREIRA DE CASTRO no polo ativo, e, FACILITI PROMOTORA LTDA no polo passivo, conforme petição inicial. As partes apresentam acordo conforme #id:d2602e3 nos seguintes termos: 1. Valor ajustado: a ré pagará a quantia de R$18.000,00 , líquidos ao autor. 2. Parcelamento: 03 parcelas de R$6.000,00, vencendo-se a primeira em 05 dias e as demais no dia 30 de cada mês, com prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, quando o vencimento cair em dia não útil. O atraso ou falta de pagamento de qualquer parcela nos exatos termos aqui pactuados, importará no vencimento antecipado das parcelas vincenda e incidência da cláusula penal abaixo pactuada. 3. Local de pagamento: o valor ajustado será depositado na conta bancária de titularidade do procurador do(a) autor(a), até o horário do fim do expediente bancário do dia do vencimento de cada parcela, de forma a viabilizar o efetivo crédito (e liberação do valor) nesse mesmo dia. Os dados da conta estão informado no #id:d2602e3. 4. Quitação: o autor dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. 5. Cláusula penal: ajustam cláusula penal de 30% em caso de inadimplência ou mora; 6. Especificação de parcelas pagas: declaram as partes quanto ao valor ajustado, assumindo a integral responsabilidade fiscal, civil e criminal pela declaração que fazem neste sentido, que têm a natureza jurídica abaixo especificada, os seguintes importes decorrentes do acordo celebrado: - R$ 6.000,00: danos morais - R$6.000,00: diferença de prêmios - R$6.000,00: indenização do intervalo intrajornada Homologo o acordo acima registrado, extinguindo o feito com resolução de mérito. O reclamante deverá manifestar-se no prazo de cinco dias após o vencimento da última parcela do acordo, acerca de eventual descumprimento do acordo por parte do réu, valendo o silêncio como presunção de recebimento. Ausentes recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) demandada (s), em razão da natureza das verbas de acordo Em caso de descumprimento, o réu autoriza a sua citação na pessoa do seu procurador. Custas de R$ 360,00, pró- rata, dispensadas a cota parte do trabalhador. Devendo a empregadora comprovar nos autos o recolhimento no prazo de 5 dias. Intimem-se. Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se. lb/ FLORIANOPOLIS/SC, 16 de abril de 2026. ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- FACILITI PROMOTORA LTDA
