Ementa
BALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ HTE 0000456-58.2026.5.12.0040 RECLAMANTE: LUCILDA APARECIDA DE PAULA RECLAMADO: BIBIANA GELAIN FUNCK LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Em 8 de abril de 2026, na sala de sessões da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho KAREM MIRIAN DIDONE, realizou-se audiência relativa à Homologação da Transação Extrajudicial número 0000456-58.2026.5.12.0040, supramencionada. Ausentes as partes, dispensadas. CONCILIAÇÃO Ante os termos da petição (Id a26a52b, complementado no Id 6df055b), na qual as partes noticiam ter conciliado, HOMOLOGO O ACORDO, nos seus estritos termos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III,b, do CPC. Dado o caráter indenizatório das verbas do acordo, inexiste a incidência de previdência. Custas pelo(a) reclamante, dispensadas. Fica dispensada a intimação da União (Art. 832, § 4º, CLT), pois o valor da contribuição previdenciária não supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGT nº 47 de 07/07/2023). Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se, ciente a reclamada que com a comunicação de descumprimento, a execução iniciar-se-á de imediato, independentemente de citação, com bloqueio BACENJUD e demais convênios, bem como que será promovida sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT (art. 642-A, CLT). Ciente o autor de que eventual inadimplemento deverá ser comunicado em até 10 dias, sob pena de presumir-se cumprido o acordo com o consequente arquivamento do processo. KAREM MIRIAN DIDONE Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por MAYSA RUFINI GUIMARAES, Secretário(a) de Audiência. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 16 de abril de 2026. MAYSA RUFINI GUIMARAES Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- BIBIANA GELAIN FUNCK LTDA