Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000828-38.2026.5.12.0062 RECLAMANTE: BRUNA MOTA ARANHA RECLAMADO: ACG REFEICOES DELICIOSAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc691c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO: Diante da solução amigável a que chegaram as partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado sob #id:f582ca9, no valor total de R$ 2.500,00, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, c/c art.769 da CLT. Custas processuais no importe de R$ 50,00 pela ré, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Será observado o disposto no art. 30 do Provimento CR nº 1/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: não incidentes diante da natureza indenizatória da/s verba/s especificada/s. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO: A parte autora deverá informar o eventual descumprimento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias do vencimento. Nada sendo informado, será presumido cumprido o acordo. Intimem-se.