Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000244-62.2023.5.12.0001 RECLAMANTE: AMANDA CRUZ DA COSTA RECLAMADO: CELESTE ALIMENTACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7325819 proferida nos autos. Homologo o acordo para que surta os efeitos jurídicos e legais. Cláusula penal de 30% sobre o saldo remanescente. Custas e contribuições previdenciárias conforme apurado no cálculo dd8c16e, ao encargo da parte ré. Deverá a parte ré comprovar o recolhimento dos créditos de terceiro, devidamente corrigidos, no prazo de 30 dias contados da última parcela do acordo. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00, fica dispensada a intimação da União na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Em caso de descumprimento do acordo ou dos créditos de terceiro, fica desde já citada a parte ré, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos. Cumprido, liberem-se eventuais restrições e/ou penhoras. Após, cumprido integralmente, arquivem-se os autos.