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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT12, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000389-21.2019.5.12.0014

Publicação
DJEN 20/04/2026
Número único (CNJ)
0000389-21.2019.5.12.0014
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de repetição de indébito ajuizada pela COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – COHAB /SC em face de ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL. Arcará a COHAB com honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atribuído à causa, devidos aos Procuradores da trabalhadora ré, no importe de R$ 70.709,99. Custas de R$ 9.428,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 471.399,93, pela COHAB, isentadas pelos benefícios da Justiça gratuita. Partes e MPT cientes pela publicação desta sentença. AMK ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC -

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000389-21.2019.5.12.0014 RECLAMANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - RECLAMADO: ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d5c07f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de repetição de indébito ajuizada pela COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – COHAB /SC em face de ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL. Arcará a COHAB com honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atribuído à causa, devidos aos Procuradores da trabalhadora ré, no importe de R$ 70.709,99. Custas de R$ 9.428,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 471.399,93, pela COHAB, isentadas pelos benefícios da Justiça gratuita. Partes e MPT cientes pela publicação desta sentença. AMK ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC -