Ante o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extingo o feito com resolução de mérito em relação ao crédito principal, honorários advocatícios, honorários periciais e aos da União, nos termos dos arts. 11-A da CLT e 924, V, do CPC. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0001138-49.2023.5.12.0062 RECLAMANTE: VANDERLEI PERUZZO RECLAMADO: JER EMPREITEIRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5cf293 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Ante o disposto no “caput” e parágrafos primeiro e segundo do art. 11-A da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), e, considerando que a parte exequente, apesar de intimada do despacho de #id:a8d29e1 em 04/04/2024, deixou transcorrer “in albis” sem requerer a execução de seu crédito, a pretensão executória encontra-se prescrita. Anoto que a prescrição atinge, inclusive, as contribuições previdenciárias e custas processuais, uma vez que acessórias ao crédito principal. Nesse sentido, segue precedente do E. TRT da 12ª Região: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0015600-33.2007.5.12.0042. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021). CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O pagamento devido a título de custas processuais, enquanto parcela acessória, tanto quanto as contribuições previdenciárias, segue a mesma sorte do principal, pelo que, relativamente à aplicação da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação prévia da União como pressuposto de validade de seu pronunciamento. (TRT12 - AP - 0000998-32.2015.5.12.0050 , GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/10/2021) Ante o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extingo o feito com resolução de mérito em relação ao crédito principal, honorários advocatícios, honorários periciais e aos da União, nos termos dos arts. 11-A da CLT e 924, V, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI PERUZZO
