Ementa
PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para condenar a reclamada em favor de KELLY PATRICIA PEDRADA DA SILVA nos seguintes pagamentos: a) valores das comissões estornados em razão da devolução de mercadorias, bem como de eventual diferença de comissão recebida a menor em razão da troca de mercadoria ou pela troca feita por outro vendedor, a serem apurados em conformidade com os mapas apresentados pela empresa, com reflexos das diferenças apuradas em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; b) prêmio cota ou meta, sempre que a autora fizer jus a tal verba, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%. Defiro o abatimento dos pagamentos efetuados aos mesmos títulos nos mesmos períodos. Condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da autora. Sendo a reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenada em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, em seus limites e parâmetros. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 160,00, calculados sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Liquidação por cálculos. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Atendendo à recomendação CR Nº 02/2019 da Corregedoria do TRT/SC, determino que, além do recolhimento dos val
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000044-60.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA PEDRADA DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad5fcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISUM PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para condenar a reclamada em favor de KELLY PATRICIA PEDRADA DA SILVA nos seguintes pagamentos: a) valores das comissões estornados em razão da devolução de mercadorias, bem como de eventual diferença de comissão recebida a menor em razão da troca de mercadoria ou pela troca feita por outro vendedor, a serem apurados em conformidade com os mapas apresentados pela empresa, com reflexos das diferenças apuradas em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; b) prêmio cota ou meta, sempre que a autora fizer jus a tal verba, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%. Defiro o abatimento dos pagamentos efetuados aos mesmos títulos nos mesmos períodos. Condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da autora. Sendo a reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenada em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, em seus limites e parâmetros. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 160,00, calculados sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Liquidação por cálculos. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Atendendo à recomendação CR Nº 02/2019 da Corregedoria do TRT/SC, determino que, além do recolhimento dos valores das contribuições devidas à Previdência Social em Guia GPS, pelo Código 2909, a ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Publique-se e intimem-se, forma legis. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MAGAZINE LUIZA S/A
