Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001858-96.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: EMELEN VITORIA DO AMARAL GONCALVES RECLAMADO: PAO RUSTICO ARTESANAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bf7676 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo informado nos IDs 6e55fb5 e fa8836e, ratificado no ID cfb69a5, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pró-rata, arbitradas em R$100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor acordado, R$5.000,00 (cinco mil reais), ficando a parte autora dispensada do pagamento de sua cota-parte por ser beneficiária da justiça gratuita. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento da parte que lhe cabe, R$50,00 (cinquenta reais). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO (Tema Vinculante n. 310 do TST): a parte reclamada comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo, ao seu único encargo (mediante a alíquota de 20% como tomador de serviços e de 11% pelo prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual), no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo. Havendo qualquer impedimento técnico para a emissão do DCTFWeb ou do DARF, a parte se responsabiliza em depositar o valor da contribuição previdenciária em conta judicial à disposição do Juízo, no mesmo prazo. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não ultrapassa o teto previsto na Portaria n. 582, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda, deixo de intimar a União. Defere-se o requerimento para pagamento parcelado (em três parcelas mensais) das contribuições previdenciárias. A ré deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após o cumprimento do acordo, a primeira parcela do recolhimento previdenciário. BNDT: Fica advertida a parte reclamada de que, não satisfeito o acordo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o art. 642-A na CLT. Em caso de descumprimento do acordo, a parte devedora será considerada CITADA, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data convencionada para pagamento da última parcela do valor pactuado com o autor, e do recolhimento dos créditos de terceiros, ter-se-á por quitado o acordo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, devendo ser registrado o pagamento das parcelas no sistema Pje, e arquivados definitivamente os presentes autos. Dê-se ciência às partes. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EMELEN VITORIA DO AMARAL GONCALVES