Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATSum 0000932-17.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: DENIZE DE FATIMA FRAGOSO RECLAMADO: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07467ad proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes no Id 614cb67, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ainda que havida a condenação da autora em honorários sucumbenciais, por ser esta beneficiária da justiça gratuita, bem como em razão da suspensão da exigibilidade e, por não remanescerem outros créditos a serem executados, determino, em observância à Recomendação CGJT nº 3/2024, Art. 1º, o arquivamento definitivo dos autos. Por oportuno, fica o(a) credor(a) cientificado da possibilidade de autuação de ação de cumprimento de sentença caso demonstrada a mudança da situação econômica do(a) devedor(a) (§ 1º do art. 1º da Recomendação acima referida). Intimem-se as partes, registre-se o valor pago e arquivem-se os autos.