Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000574-13.2024.5.12.0005 RECLAMANTE: ANDRESSA FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5b2a08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para, convertendo o modo de desligamento para dispensa sem justa causa, condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas a) aviso prévio indenizado de 36 dias; b) 13º salário proporcional de 2023; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; rejeitados os demais pedidos; tudo conforme os motivos expostos no capítulo de fundamentação da sentença que este decisum integra. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Apurem-se os valores em liquidação de sentença, observados os parâmetros supra. Atualização monetária e juros, conforme disposto na fundamentação. O valor da condenação ficará limitado ao montante indicado pelo autor para cada pedido, ainda que o importe apurado seja superior ao que se pretende, sob pena de configuração de julgamento extra petita. Nesse sentido a Tese Jurídica n° 6, expressa pelo TRT da 12ª Região do julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000. Custas de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela reclamada. Prazo de cumprimento de oito dias. Intimem-se as partes.