Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATSum 0000105-58.2026.5.12.0049 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE CORDUVA DA ROSA LISBOA RECLAMADO: AMAZON SECURITY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b8447 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da revelia e da confissão ficta É revel a parte reclamada, porquanto não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa e prestar depoimento pessoal. Ante a ausência da parte ré, impõe-se a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, considerando verídicas as alegações contidas na petição inicial não afastadas por prova em contrário nos autos. 2 – Do curso de reciclagem Alegou o autor que a reclamada se recusou a pagar seu curso de reciclagem sob o argumento de que a responsabilidade seria do tomador de serviços. Disse que após o afastamento do trabalho fez o curso por conta própria e que nada recebeu durante o período de reciclagem. Requereu a restituição do valor de R$ 950,00 e o pagamento de 24 dias de saldo de salário. Conforme artigo 28, IV, da Lei 14.967/24, o curso de vigilante é requisito essencial para o exercício da profissão. A cada dois anos, o vigilante também deverá passar por reciclagem profissional, na forma do Decreto Federal nº 89.056/1983 e da Portaria nº 16 da Polícia Federal. O risco do negócio econômico é do empregador, nos termos do artigo 2º da CLT. No mesmo sentido, as categorias econômica e profissional pactuaram instrumento coletivo definindo a responsabilidade do empregador pelo custeio dos cursos de formação e reciclagem dos vigilantes, sem qualquer ônus aos empregados (cláusula vigésima sétima). Logo, condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 950,00, a título de ressarcimento do curso de reciclagem, e de 24 dias de trabalho, pelo período de afastamento para o treinamento. Ainda, diante da conduta do empregador, que inviabilizou o percebimento de remuneração por 24 dias, considero configurado também o dano ao patrimônio imaterial do trabalhador. Condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em montante que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data. 3 – Da justiça gratuita Ante a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, não desconstituída por prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com isenção do pagamento de custas processuais. 4 - Dos honorários advocatícios Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 5% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. 5 – Descontos fiscais e previdenciários Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Os valores deverão ser recolhidos em guia GPS, pelo código 2909, e também deverá ser emitida outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição. A retenção da cota-parte do empregado abrange apenas os valores históricos devidos a título de contribuições previdenciárias, sendo que eventuais encargos da mora, como juros e multa, devem ser suportados integralmente pelo empregador, que deu causa ao atraso no recolhimento. A contribuição previdenciária não abrange a rubrica "terceiros", porquanto compete à Justiça do Trabalho executar apenas e exclusivamente as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (artigo 114, VIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como os juros de mora. Quanto às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar os recolhimentos previdenciários, sendo que sua competência se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária, nos termos do item I da Súmula 368 do TST. Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Quanto à base de cálculo do IRPF, na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST, por força do disposto no artigo 404 do CCB/2002, os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. Determino a apuração dos descontos fiscais e previdenciários conforme Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. 6 – Dos juros e correção monetária Para a correção monetária serão aplicados os índices do mês subsequente ao vencido e não os referentes ao mês trabalhado, conforme disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT. Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, observe-se para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANDRE LUIZ DE CORDUVA DA ROSA LISBOA contra AMAZON SECURITY LTDA. para, observados os termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte postulante: a) a quantia de R$ 950,00, a título de ressarcimento do curso de reciclagem. b) 24 dias de trabalho, pelo período de afastamento para o treinamento. c) indenização por danos morais, em montante que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que atuam como procuradores da parte reclamante, que arbitro em 5% do valor que se apurar em liquidação de sentença sobre os pedidos supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz da OJ 348 da SDI-I do TST. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei, como exposto na fundamentação. Quanto às verbas de natureza salarial, determino o recolhimento, por parte do empregador, da parcela de Contribuição Previdenciária a que é obrigado por lei e autorizo a retenção, do total da condenação, da quota-parte cabível ao empregado, com fulcro na Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 8.620/93), observando-se o regime de competência (Lei nº 10.350/11). Descontos fiscais na forma da lei, a serem deduzidos do crédito total da reclamante, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas e isenções das respectivas épocas. Custas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 4.500,00, no montante de R$ 90,00, pela parte reclamada, complementáveis. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. Dr. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz Titular GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDRE LUIZ DE CORDUVA DA ROSA LISBOA
