Ementa
LHO DE ITAJAÍ ATSum 0000748-27.2023.5.12.0047 RECLAMANTE: FILIPE FERREIRA SOUSA RECLAMADO: SETTE MARI MECANIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 897a082 proferida nos autos. DECISÃO A discriminação de verbas é inoportuna, uma vez que, nos termos do art. 832, § 6º, da CLT, “O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União”. De igual forma, não se pode alterar a responsabilidade pelo recolhimento das custas, sob pena de ofensa à coisa julgada. HOMOLOGO o acordo formulado em relação aos créditos do trabalhador/ honorários, no valor total de R$12.000,00, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do CPC, c/c art. 769 da CLT, cabendo ao autor informar eventual descumprimento no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data prevista para o pagamento da última parcela, sob pena de presumir-se quitado. Custas, conforme conta de id: #id:147a813 , devidamente atualizada, pela ré, para pagamento em até 30 (trinta) dias corridos após a data prevista para quitação do principal, com comprovação nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. Quitados, promovam-se os lançamentos dos valores, levantem-se as restrições e voltem para extinção da execução. Descumprido, prossiga-se com a execução. Dê-se ciência às partes. ITAJAI/SC, 14 de abril de 2026. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- FILIPE FERREIRA SOUSA