Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Partes intimadas com a publicação. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- G2 CONSULTORIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000128-13.2017.5.12.0051 RECLAMANTE: EZEQUIEL DOS SANTOS E OUTROS (13) RECLAMADO: COSERVICE SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5cfffd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC/15, art. 133; CLT, art. 855-A) O acórdão de f. 3188-3193 (Id 0059bd8) acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa do 1º exequente, declarando a nulidade da sentença de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (f. 3050-3051, Id cffb90c). Determinou que fosse oportunizada às partes a produção de provas, procedendo-se a novo julgamento. Na hipótese, o 1º exequente, EZEQUIEL DOS SANTOS, requereu o redirecionamento da execução em face da empresa G2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., alegando, em síntese que “considerando-se os termos do documento de ID 41cca05, temos que o executado ARGIMIRO vem se utilizando da PJ G2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede nesta cidade, na rua Elsbeth Feddersen nº 532 - sala 02, bairro Salto do Norte, CNPJ 30.145.242/0001-34, de titularidade de sua filha GIULIA CAROLINE CORRÊA, Assim, resta evidente que o executado, em conluio com a sua filha, vem utilizando-se de subterfúgios em gritante abuso da personalidade jurídica (utilização da PJ em nome de terceiro como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, CDC art. 28, caput e §5º), com desvio de finalidade e confusão patrimonial, pelo que requer, a teor do art. 133 e seguintes do CPC, a instauração do IDPJ, para a inclusão no polo passivo da empresa G2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA” (f. 2801, Id 71f17e6). Em contestação (Id c467fb4), a empresa G2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. afirma, em síntese: 1. “que o executado ARGIMIRO não tem qualquer vínculo de sócio com a G2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., sendo que lhe foram conferidos poderes como mera contribuição ao negócio iniciado pela filha” (f. 2967); 2. que “passou a integrar o polo passivo da presente demanda somente após o requerimento do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica pelo exequente, assim, não há que falar em condenação desta executada, posto que não integrou a lide na fase de conhecimento, não podendo, portanto, sofrer execução pelos créditos deferidos” (f. 2971); 3. “que o requerimento para desconsideração deve vir guarnecido dos pressupostos legais específicos, que são aqueles elencados no art. 50 do Código Civil” (f. 2972); 4. “que o ajuizamento das demandas se dera nos anos de 2016, 2017 e 2018, figurando no polo passivo somente a reclamada COSERVICE, e que o pedido para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, requerido pelo exequente EZEQUIEL DOS SANTOS, se deu tão somente em 14/08/2024 (id71f17e6), quando já ultrapassado o prazo prescricional” (f. 2974). Em manifestação à contestação, o 1º exequente apresentou argumentos inovatórios no contraditório processual, não alegados na petição que requereu o redirecionamento da execução (f. 2801; Id 71f17e6), afirmando, em síntese, que a sócia estuda medicina e reside em cidade diversa, sendo utilizada pelo pai como “laranja” na empresa G2 (f. 3016-3026; Id 936b412). Mesmo considerando as alegações inovatórias da réplica de que a sócia estuda medicina e reside em cidade diversa, tal circunstância não implica concluir que o pai seria o verdadeiro administrador, sócio de fato ou, tampouco, que estivesse utilizando a filha como simples “laranja”. Aliás, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, tal como apresentada, não permite inferir nem sequer quais as atividades específicas da empresa, seu volume operacional/financeiro, a forma de gestão administrativa ou, nem mesmo, qualquer elemento fático ou jurídico referente a sua constituição. O contraditório processual é claro em demonstrar que as alegações de abuso de personalidade jurídica – banalizados na Justiça do Trabalho – se fundamentam tão apenas na existência de uma procuração. Repito, a fundamentação é pela simples existência da procuração, sem nenhuma alegação específica ou concreta – aliás, nem mesmo genérica – de seu efetivo uso (f. 2801, Id 71f17e6). O simples fato de uma empresa deter dívidas trabalhistas não implica, por si só, a responsabilidade pessoal de todas e quaisquer outras empresas com sócios ou parentes em comum, em uma espécie de disseminação automática e ad infinitum da dívida entre todas as empresas e todos os sócios e parentes. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Partes intimadas com a publicação. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - G2 CONSULTORIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA.
