Ementa
HO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001890-19.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: EMERSON SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: DJG GAN CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) ATA DE AUDIÊNCIA Em 14 de abril de 2026, na sala de sessões da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho KAREM MIRIAN DIDONE, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0001890-19.2025.5.12.0040, supramencionada. Às 13:07, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. CONCILIAÇÃO Ante os termos da petição (Id 07d6f2d), na qual as partes noticiam ter conciliado, HOMOLOGO O ACORDO, nos seus estritos termos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III,b, do CPC. Tendo em vista que as partes declaram que o acordo é firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício e com o advento do Tema Vinculante nº 310 do TST, deverá o tomador dos serviços comprovar o recolhimento previdenciário integral (cota do tomador e do prestador) no prazo de 30 dias após o pagamento do valor principal do acordo homologado, ressalvado ao reclamado comprovar ser beneficiário de alguma isenção tributária na obrigação do recolhimento previdenciário, devendo recolher eventual diferença em relação ao determinado no tema vinculante 310 do TST, no mesmo prazo. Custas processuais no importe de R$ 240,00, pelo réu, as quais serão isentadas caso o acordo seja cumprido pontualmente. Na hipótese de mora ou inadimplências as custas serão cobradas acrescidas da cláusula penal.. Fica dispensada a intimação da União (Art. 832, § 4º, CLT), pois o valor da contribuição previdenciária não supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGT nº 47 de 07/07/2023). Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se, ciente a reclamada que com a comunicação de descumprimento, a execução iniciar-se-á de imediato, independentemente de citação, com bloqueio BACENJUD e demais convênios, bem como que será promovida sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT (art. 642-A, CLT). Ciente o autor de que eventual inadimplemento deverá ser comunicado em até 10 dias, sob pena de presumir-se cumprido o acordo com o consequente arquivamento do processo. A presente ata é válida como comprovante de comparecimento aos presentes, com base no artigo 473, VIII da CLT. KAREM MIRIAN DIDONE Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por MAYSA RUFINI GUIMARAES, Secretário(a) de Audiência. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 14 de abril de 2026. MAYSA RUFINI GUIMARAES Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- SEVERINO JOSE RODRIGUES