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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT12, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001387-25.2025.5.12.0031

Publicação
DJEN 16/04/2026
Número único (CNJ)
0001387-25.2025.5.12.0031
 Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001387-25.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: RAFAEL CAMARGO DA SILVA RECLAMADO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5439bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo do ID 2359da4 e ratificado pelo id0937539. Cabe às partes perticionarem nos autos do 0001038-90.2023.5.12.0031, com cópia desta homologação, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Custas: Custas processuais no valor R$1.100,00, pelas partes, de forma “pro rata”. A parte reclamante fica dispensada de pagamento em relação à quantia de sua responsabilidade, diante do benefício da Justiça gratuita, ora deferido. O valor de R$ 550,00 será satisfeito pelas reclamadas, até o dia 09/06/2026, sob pena de execução imediata do valor com a penhora de valores em suas contas bancárias. Conforme Ato TST.GP nº 158/2026, desde 03/04/2026 a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) deve ser feita por meio do sistema da Justiça do Trabalho, no endereço: https://gru.jt.jus.br. Após o preenchimento dos campos obrigatórios e revisão da guia, o pagamento será feito por meio do PagTesouro - plataforma oficial do governo para pagamentos. Nela é possível escolher a forma de pagamento: PIX ou cartão de crédito. Honorários periciais: em face das perícias realizadas, neste e nos autos0001038-90.2023.5.12.0031, arbitro os honorários do perito engenheiro em R$ 1.800,00, e os honorários do perito médico em R$ 2.200,00, ambos pela ré, pois sucumbente do objeto da perícia. Prazo para pagamento e comprovação nos autos: 09/06/2026. Feito o depósito, liberem-se ao perito. Considerando que ainda não houve sentença transitada em julgado, entendo que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial, nos termos da Súmula nº 67/2012 da Advocacia-Geral da União (AGU). A parte autora deverá comunicar eventual descumprimento no prazo de até cinco dias da data prevista para pagamento. O silêncio será interpretado como quitado o acordo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT. Ficam as partes intimadas. Deixo de intimar a UNIÃO FEDERAL (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SEARA ALIMENTOS LTDA

- SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- JBS S/A

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001387-25.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: RAFAEL CAMARGO DA SILVA RECLAMADO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5439bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo do ID 2359da4 e ratificado pelo id0937539. Cabe às partes perticionarem nos autos do 0001038-90.2023.5.12.0031, com cópia desta homologação, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Custas: Custas processuais no valor R$1.100,00, pelas partes, de forma “pro rata”. A parte reclamante fica dispensada de pagamento em relação à quantia de sua responsabilidade, diante do benefício da Justiça gratuita, ora deferido. O valor de R$ 550,00 será satisfeito pelas reclamadas, até o dia 09/06/2026, sob pena de execução imediata do valor com a penhora de valores em suas contas bancárias. Conforme Ato TST.GP nº 158/2026, desde 03/04/2026 a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) deve ser feita por meio do sistema da Justiça do Trabalho, no endereço: https://gru.jt.jus.br. Após o preenchimento dos campos obrigatórios e revisão da guia, o pagamento será feito por meio do PagTesouro - plataforma oficial do governo para pagamentos. Nela é possível escolher a forma de pagamento: PIX ou cartão de crédito. Honorários periciais: em face das perícias realizadas, neste e nos autos0001038-90.2023.5.12.0031, arbitro os honorários do perito engenheiro em R$ 1.800,00, e os honorários do perito médico em R$ 2.200,00, ambos pela ré, pois sucumbente do objeto da perícia. Prazo para pagamento e comprovação nos autos: 09/06/2026. Feito o depósito, liberem-se ao perito. Considerando que ainda não houve sentença transitada em julgado, entendo que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial, nos termos da Súmula nº 67/2012 da Advocacia-Geral da União (AGU). A parte autora deverá comunicar eventual descumprimento no prazo de até cinco dias da data prevista para pagamento. O silêncio será interpretado como quitado o acordo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT. Ficam as partes intimadas. Deixo de intimar a UNIÃO FEDERAL (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - JBS S/A