Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000182-34.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: SONIA NOVAS RECLAMADO: FACCAO MARIA ELETE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6584c6a proferida nos autos. Vistos. Homologo o acordo apresentado pelas partes (ID 50359aa) para os efeitos legais, exceto no tocante ao depósito dos valores do acordo integralmente na conta da procuradora da exequente. Isso porque o crédito da obreira é exclusivamente de FGTS, o que demanda o pagamento via conta vinculada, em cumprimento ao IRR 68 do TST. Assim, para fins de quitação, deverá a ré proceder ao depósito das parcelas mensais de R$ 291,00 na conta vinculada do FGTS da trabalhadora e o correspondente aos honorários advocatícios (R$ 428,00) para a conta bancária indicada no acordo. Remetam-se os autos à CAEX para liberação dos valores relativos aos créditos da exequente e de sua procuradora, conforme pactuado no item "2" do acordo (fl. 150). A parcela referente ao crédito da obreira (R$ 291,00), friso, deverá ser transferida à conta vinculada do FGTS. O excedente que não tiver sido transferido para conta judicial deverá ser desbloqueado de imediato via SISBAJUD. Confiro o prazo de 30 dias úteis a contar do vencimento do acordo para que a parte executada comprove o pagamento dos créditos de terceiros (honorários periciais e custas). O débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até a data do pagamento. Dispensada a manifestação da União. Decorrido o prazo para pagamento, voltem conclusos para prosseguimento ou extinção da execução. Partes cientes da presente sentença por meio de sua publicação. BLUMENAU/SC, 14 de abril de 2026. OSMAR THEISEN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- SONIA NOVAS