Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000262-60.2019.5.12.0054 RECLAMANTE: FABIANA LEOPOLDINA MIGUEL RECLAMADO: LUNARE COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM DE PAINEIS E QUADROS ELETRICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bebcc70 proferida nos autos. DECISÃO CONCILIAÇÃO: Homologo o acordo noticiado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No silêncio, em 5 dias após a data ajustada, presumir-se-á como cumprida a obrigação. Ciente a parte reclamada de que deverá, no prazo de 30 dias, COMPROVAR nos autos o pagamento das contribuições previdenciárias, bem como se é optante pelo regime "SIMPLES". Cumprido e não restando pendências, cancele-se o registro da reclamada/executada no BNDT e arquivem-se.