Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0001307-46.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: RENATO FELIPE CHAVES SILVA RECLAMADO: BOEMIA HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d507eef proferido nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. I - Homologo o acordo informado (ID e7f1cb2), no valor de R$ 10.000,00. II - Créditos de terceiro conforme coisa julgada, uma vez que são parcelas não disponíveis às partes; III - O autor deverá manifestar-se no prazo de cinco dias após o vencimento de qualquer parcela, acerca de eventual descumprimento do acordo por parte do réu, valendo o silêncio como presunção de recebimento. IV - A reclamada deverá comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, nos termos do §4º do art 30 e do inc III do art. 22 da Lei 8.212/1991 (Tema 310 do TST), que deverão ser comprovados em 30 dias, da última parcela do acordo, pelo réu. V - Custas de R$ 200,00, pelo autor, dispensadas na forma da lei. VI - Cumprido o acordo, arquive-se. VII - Considerando os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, da PROCURADORA-GERAL FEDERAL, que dispõe: “Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”, desnecessária a intimação da União, já que o valor da contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00. lb/ FLORIANOPOLIS/SC, 13 de abril de 2026. ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- BOEMIA HAMBURGUERIA LTDA