Ementa
Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de terceiro opostos. No mérito, julgo procedentes em parte os pedidos nele deduzidos. Defiro o levantamento da constrição judicial incidente sobre a fração de 3.125m2 (Área 06) inerente ao imóvel matriculado sob nº 11.099 no 2º CRI de Criciúma-SC. Custas de R$ 44,26, pela executada, exigíveis nos autos do processo principal (art. 789-A, V, CLT). Após o transcurso do julgado, arquivem-se.