Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a reclamada HORIZONTE RESTAURANTES S.A. a pagar à reclamante JAYCIANNE KETGLLEN LOPES ROCHA a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 2.100,00, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Com base no disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, correspondendo ao importe de R$ 315,00. Atualização dos créditos deferidos na presente sentença nos termos da fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre a verba deferida, dada a sua natureza indenizatória. Sentença líquida, observando-se o disposto no art. 1, §1º, da Recomendação nº 4/GCGJT de 26.09.2018. Arcará a reclamada com o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 48,30, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 2.415,00. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes.