TRT12, Ação Civil Pública Cível 0000211-62.2026.5.12.0035

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ACPCiv 0000211-62.2026.5.12.0035 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - SÃO MIGUEL DO OESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9828a5e proferida nos autos. Vistos, etc. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - SÃO MIGUEL DO OESTE interpôs exceção de incompetência em razão do local, pretendendo que a ação seja processada e julgada em uma das Varas do Trabalho de Chapecó/SC, referindo que o fato gerador do suposto dano ocorreu integralmente nos limites territoriais da Comarca de Chapecó. O excepto apresentou resposta, sustentando que o dano provocado pela empresa é de abrangência nacional. É o relatório. Decido. Da análise dos documentos anexados com a exordial, verifico que, após a realização de diligências para averiguar a adoção de alguma medida judicial de natureza coletiva em face da empresa em razão dos fatos objeto da presente ação, foi certificada a inexistência de procedimentos e ações judiciais existentes no MPT, que contemplem os mesmos temas da presente investigação, conforme informado no id 999d0ae. Neste contexto, e porque o inquérito foi instaurado em razão dos fatos relatados em ação trabalhista ajuizada em uma das Varas do Trabalho de Chapecó, onde produzidas todas as provas que deram ensejo à presente ação, declino da competência com fundamento nos ítens I e II da OJ nº 130, da SDI-II do TST. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. Ante o exposto, julgo procedente a exceção de incompetência em razão do local, determinando o envio do processo à uma das Varas do Trabalho de Chapecó/SC. Sem custas. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 13 de abril de 2026. JOAO CARLOS TROIS SCALCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - SÃO MIGUEL DO OESTE