Ementa
MAFRA ATOrd 0078100-65.1997.5.12.0017 RECLAMANTE: LOURIVAL CORREIA RECLAMADO: PEDRO LISARTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42eebdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Verifica-se que os autos encontram-se sem movimentação desde 24 de março de 2023, quando findou o prazo para que a parte exequente indicasse bens passíveis de penhora. Considerando que a execução foi suspensa por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT, sem impulsionamento útil ou localização de bens penhoráveis no período, reconheço a prescrição INTERCORRENTE e julgo extinta a execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. Ressalte-se que, conforme entendimento já adotado por este Tribunal, é inaplicável à Justiça do Trabalho o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, norma própria da execução fiscal, devendo-se observar exclusivamente o regramento celetista. "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de crédito trabalhista rege-se por norma própria quanto à prescrição INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." Relator: Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto Considerando que eventual interesse recursal restringe-se ao(s) credor(es), intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá promover a liberação de eventuais restrições sobre bens móveis e imóveis da parte executada, bem como em cadastros de inadimplentes. Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos definitivamente.