Ementa
Ante o exposto, fixo que os valores de eventual condenação não podem ultrapassar os valores postulados em cada verba na petição inicial, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre valores já pagos a título de salário extrafolha, rejeito a preliminar de revelia e confissão e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Michalak de Andrade contra Haas Engenharia Cruz Ltda., na Ação Trabalhista 0001107-63.2025.5.12.0028, para, nos termos e limites da fundamentação: a) condenar a Ré na obrigação de pagar ao Autor: 1) R$ 42.388,87 de verbas rescisórias; 2) R$ 7.000,00 de multa do § 8º do art. 477 da CLT; 3) FGTS sobre o salário extrafolha; 4) R$ 2.500,00 de indenização por dano moral; b) condeno o Autor a devolver à Ré eventual valor, a ser apurado em liquidação, considerando que dela já recebeu R$ 77.750,00. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Valor provisório da condenação da Ré: 100,00. Condeno a parte ré no pagamento das custas mínimas de R$ 10,64. Intimem-se as partes.