Isto posto, decido CONHECER das impugnações apresentadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, as impugnações apresentadas pelas rés e julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo autor, nos termos da fundamentação supra, para determinar ao perito judicial que, no prazo de 30 dias, apresente novo laudo retificado. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ CumSen 0000278-07.2024.5.12.0032 EXEQUENTE: GISELE RODRIGUES MARTINS GOEDERT EXECUTADO: FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1be41db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apresentados os cálculos pelo perito judicial (ID ebaedd2), as partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT e apresentaram impugnações. O perito manifestou-se sobre as divergências (ID 56b9973). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. CONHECIMENTO As partes foram intimadas na forma do §2º do artigo 879 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), procedimento que permite a manifestação antes da homologação da conta de liquidação e, por consequência, do início da execução. FUNDAMENTAÇÃO Da Legitimidade Passiva e Sucessão: A 2ª Executada (SOCIESC) pretende limitar sua responsabilidade ao período posterior a 01/01/2021, argumentando que os débitos anteriores foram objeto de acordo na ação principal. É fato incontroverso, e de conhecimento deste Juízo em diversas outras demandas, além de documentalmente comprovado, que a SOCIESC assumiu a gestão, o acervo patrimonial e a atividade econômica (mantença) da UNISUL, atual Inoversasul. A transferência de mantença da Universidade (UNISUL) da 1ª para a 2ª executada é fato público e notório, operada a partir de 01/01/2021. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, respondendo a sucessora (SOCIESC) pelos débitos trabalhistas da sucedida (INOVERSASUL), inclusive aqueles anteriores à sucessão. A sucessão trabalhista, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, opera-se objetivamente quando há transferência da unidade econômico-jurídica, sem solução de continuidade na atividade empresarial. O instituto visa a despersonalização do empregador, vinculando as obrigações trabalhistas ao empreendimento (a atividade econômica em si), e não apenas à pessoa jurídica que o explorava originalmente. Nesse cenário, a sucessora (SOCIESC) assume a posição de empregadora e responde por todos os créditos trabalhistas relacionados à unidade adquirida, inclusive aqueles constituídos em data anterior à sucessão e referentes a contratos de trabalho já extintos ("passivo oculto" ou "passivo herdado"). A tese de limitação temporal da responsabilidade (apenas dívidas pós-2021) afronta o princípio da despersonalização do empregador e a garantia dos créditos trabalhistas. Portanto, a responsabilidade da SOCIESC decorre de imposição legal (sucessão de empregadores), e é integral. O sucessor assume o ativo e o passivo do sucedido, inclusive quanto aos contratos de trabalho já extintos ou em curso. Além disso, quanto ao Tema 1232 de Repercussão Geral, a hipótese dos autos não se amolda àquela tratada no paradigma do STF. O Tema 1232 do STF versa especificamente sobre a responsabilidade solidária decorrente de Grupo Econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). No caso em apreço, a responsabilidade atribuída à SOCIESC decorre de instituto jurídico diverso, qual seja, a Sucessão Trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT). A sucessora não é "terceiro", mas sim a atual titular do empreendimento que gerou o passivo laboral. Não há violação à coisa julgada ou ao contraditório pelo fato de a SOCIESC não ter participado da fase de conhecimento da Ação Coletiva nº 0348500-55.2009.5.12.0032. A jurisprudência do C. TST e deste E. Regional firmou-se no sentido de que a ordem de suspensão do Tema 1232 não alcança os casos de sucessão de empregadores, porquanto a sucessora responde pelas dívidas da sucedida independentemente de ter participado da fase cognitiva, uma vez que o patrimônio transferido responde pelas dívidas pretéritas. Assim, é desnecessária a participação da sucessora na fase cognitiva para que responda na execução, não se aplicando a suspensão determinada pelo STF no RE 1.387.795. O fato de parte da dívida ter sido quitada por acordo torna o débito inexistente por pagamento, mas não retira a legitimidade da sucessora para figurar no polo passivo quanto ao saldo da execução. Com isso, não há que se falar em suspensão do feito com base no Tema 1232 do STF, mantenho a SOCIESC no polo passivo, respondendo solidariamente pela execução. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva, e de limitação de responsabilidade. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELA 1ª EXECUTADA (FUNDAÇÃO INOVERSASUL) Da Inexigibilidade do Período Anterior a 31/12/2020 – Coisa Julgada – Abatimento: A 1ª Ré sustenta que os cálculos devem observar a quitação outorgada em acordo celebrado na ação coletiva nº 0348500-55.2009.5.12.0032, que abrangeu as parcelas vencidas até 31/12/2020. Verifico que a exequente foi expressamente contemplada no rol de beneficiários do acordo homologado na lide coletiva (ID f9be7cd). A transação judicial, uma vez homologada, opera os efeitos da coisa julgada material e extingue a obrigação quanto ao período nela previsto. Prosseguir com a execução integral sem considerar o pagamento já realizado na ação principal configuraria afronta ao art. 502 do CPC e ensejaria o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, acolho a impugnação da 1ª Ré para determinar a dedução/abatimento integral dos valores pagos à exequente na ação coletiva nº 0348500-55.2009.5.12.0032, limitando a presente execução ao saldo remanescente e ao período não abrangido pela quitação. Metodologia de Cálculo do RSR: Pugna pela aplicação da fração linear de 1/6 para o RSR. O título executivo não determinou a observância de norma coletiva específica quanto a essa fração. Correta a metodologia do perito que apurou o RSR de forma discriminada, considerando o calendário real e a proporcionalidade dos dias úteis e repousos, o que melhor reflete a realidade do contrato. Rejeito. Da Atualização Monetária – ADC 58 do STF vs. Coisa Julgada: A Executada requer a aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC. O pleito esbarra na coisa julgada. No acordo homologado na ação principal (ACP 0348500-55.2009.5.12.0032), as partes convencionaram expressamente a aplicação da TR e juros de 1% ao mês para as execuções individuais. A vontade das partes, homologada judicialmente, prevalece. Mantenho a conta. Rejeito a insurgência. Da Cota Patronal das Contribuições Previdenciárias (CEBAS): A Executada requer a isenção da cota patronal previdenciária alegando ser entidade filantrópica. A executada juntou aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (ID b697d7a e ss), válido para os períodos abrangidos pela ação. Nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes que atendam aos requisitos legais são isentas de contribuição para a seguridade social. Portanto, os cálculos devem ser retificados para excluir a cota patronal em relação à 1ª Ré. Acolho. Das Custas Processuais: Nos termos do art. 789 da CLT, as custas fixadas em 2% sobre o valor da condenação ou acordo são devidas apenas na fase de conhecimento. O cumprimento de sentença, ainda que individual de ação coletiva, integra a fase de execução, regida pelo art. 789-A da CLT, que prevê disciplina própria para as custas, não havendo previsão legal para a incidência do percentual de 2% nesta etapa. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há omissão normativa que autorize a aplicação subsidiária do CPC, sendo o silêncio legislativo eloquente quanto à não extensão das custas de 2% à liquidação ou execução. Assim, correta a insurgência. Acolho. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO SINDICATO AUTOR: Do Percentual de Redução: O Exequente sustenta que a redução de 200 para 180 minutos equivale a uma perda de 11,11%. Embora o cálculo matemático puro suporte a tese, a sentença exequenda (ID 44a42bf) foi clara ao fixar o dano como uma "redução salarial da ordem de 10%". A liquidação deve fidelidade ao título judicial (art. 879, § 1º, da CLT). Na fase de liquidação, é vedada a modificação do título executivo sob pena de violação à coisa julgada. O critério matemático deve ceder à literalidade do comando judicial. O TRT12, em acórdão recente sobre o mesmo título coletivo (AP 0001339-97.2024.5.12.0032), confirmou que a adoção de índice superior a 10% viola a coisa julgada. Mantenho o índice de 10% aplicado pelo perito. Rejeito a insurgência. Dos Reflexos No FGTS – Bis In Idem: O Sindicato postula que as diferenças reflitam no RSR e, após, o conjunto reflita no FGTS. O entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST (reafirmado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) veda o reflexo de diferenças de RSR, decorrentes de horas extras ou diferenças salariais, nas demais parcelas, sob pena de bis in idem. Os cálculos devem observar o reflexo direto das diferenças salariais no FGTS. Rejeito. Da Base de Cálculo – Horas Virtuais, Projetos e Pós-Graduação: Pretende o exequente a inclusão de "horas virtuais", "projetos" e "pós-graduação" na base de cálculo das diferenças. O título executivo delimitou a condenação aos "professores horistas das disciplinas cujas cargas letivas semanais foram reduzidas de 200 para 180 minutos". Tal alteração foi pontual e estrutural especificamente nas aulas de graduação presencial. Não há no título autorização para estender o pensionamento a atividades virtuais, projetos ou pós-graduação, cujas naturezas e cargas horárias não se confundem com as aulas de graduação presencial afetadas em 2006. Extrapolar essa base de cálculo para outras rubricas não mencionadas no título importaria em execução ultra vires. Quanto ao "adicional de irredutibilidade", o perito demonstrou de forma técnica que o valor já integra o salário-hora base utilizado na conta. Mantenho o laudo pericial. Rejeito a insurgência. Dos Honorários Sucumbenciais: O Exequente aponta a omissão de honorários na conta. Sem razão. O artigo 791-A da CLT prevê a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais apenas na fase de conhecimento, não havendo previsão expressa na CLT quanto à sua incidência no cumprimento de sentença ou na fase de execução. A regra do CPC relativa aos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, constante do art. 85, §1º, não se aplica ao Processo do Trabalho, uma vez que não há omissão normativa na CLT que justifique a aplicação subsidiária ou supletiva (CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 85, §1º). A ausência de previsão específica sobre honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença ou na execução configura silêncio eloquente do legislador, revelando a intenção de não estender a incidência desses honorários às fases posteriores ao conhecimento. Rejeito o pedido. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELA 2ª RÉ (SOCIESC): Da Representação Processual e demais insurgências: As insurgências da 2ª ré, consoante ilegitimidade, índices de atualização, base de cálculo e demais matérias de mérito coincidem com as insurgências das outras partes e foram analisadas nos itens anteriores. CONCLUSÃO Isto posto, decido CONHECER das impugnações apresentadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, as impugnações apresentadas pelas rés e julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo autor, nos termos da fundamentação supra, para determinar ao perito judicial que, no prazo de 30 dias, apresente novo laudo retificado. Intimem-se as partes. Após, prossiga-se. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE RODRIGUES MARTINS GOEDERT
