Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT12, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001090-02.2025.5.12.0004

Vara / juízo: 1ª Vara do Trabalho de Joinville
Publicação: DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ): 0001090-02.2025.5.12.0004

Ementa

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 25700ce (processo nº 0001090-02.2025.5.12.0004) e ID 3e34e8f (processo nº 0002376-15.2025.5.12.0004), na íntegra, para que surtam os efeitos legais, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas discriminadas, não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária. Custas processuais, de R$500,00 (art. 789, I, CLT), pela ré, observando-se o art. 141 do Provimento Geral da Corregedoria do TRT da 12ª Região, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias. Registre-se que as custas processuais se referem aos dois processos (0001090-02.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001090-02.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: JAIR JOSE AGUIAR DA ROSA RECLAMADO: HHM FOODS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3422020 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 25700ce (processo nº 0001090-02.2025.5.12.0004) e ID 3e34e8f (processo nº 0002376-15.2025.5.12.0004), na íntegra, para que surtam os efeitos legais, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas discriminadas, não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária. Custas processuais, de R$500,00 (art. 789, I, CLT), pela ré, observando-se o art. 141 do Provimento Geral da Corregedoria do TRT da 12ª Região, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias. Registre-se que as custas processuais se referem aos dois processos (0001090-02.2025.5.12.0004 e 0002376-15.2025.5.12.0004), e que a presente Sentença será publicada em cada qual. Tudo cumprido, ao arquivo. Intimem-se as partes. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DGA DOCES DEL PLATA ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA - HHM FOODS LTDA