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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT12, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000444-70.2024.5.12.0054

Publicação
DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ)
0000444-70.2024.5.12.0054
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré EBAZAR.COM.BR. LTDA. a pagar ao autor JOANILSON XAVIER BOTELHO, nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, o que segue: Indenização por danos morais (R$ 10.000,00);Indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única), observada a redução da capacidade e o nexo concausal (7,5% da remuneração), em tudo observando o exposto na fundamentação. A atualização dos débitos (juros e correção monetária) são devidos na forma da lei. Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. Quanto ao dano moral, observe-se o entendimento da Súmula 439 do TST. A teor do art. 6º, IV da Lei 7.713/88 e do artigo 39, XVI e XVII do Decreto 3.000/99, não são computados no rendimento bruto para fins de imposto de renda os valores recebidos a título de indenizações reparatórias por danos físicos, invalidez ou morte, em decorrência de acidente do trabalho/doença ocupacional. Não existe também recolhimentos previdenciários, porquanto a indenização por danos morais e estéticos não são parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99). Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária gratuita. Honorários de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo autor, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela ré, fixados em R$ 3.500,00, atualizáveis até o efetivo pagamento. Custas, pela reclamada, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Lavrada em 13 de abril de 2026. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000444-70.2024.5.12.0054 RECLAMANTE: JOANILSON XAVIER BOTELHO RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1b4b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DECISÃO Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré EBAZAR.COM.BR. LTDA. a pagar ao autor JOANILSON XAVIER BOTELHO, nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, o que segue: Indenização por danos morais (R$ 10.000,00);Indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única), observada a redução da capacidade e o nexo concausal (7,5% da remuneração), em tudo observando o exposto na fundamentação. A atualização dos débitos (juros e correção monetária) são devidos na forma da lei. Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. Quanto ao dano moral, observe-se o entendimento da Súmula 439 do TST. A teor do art. 6º, IV da Lei 7.713/88 e do artigo 39, XVI e XVII do Decreto 3.000/99, não são computados no rendimento bruto para fins de imposto de renda os valores recebidos a título de indenizações reparatórias por danos físicos, invalidez ou morte, em decorrência de acidente do trabalho/doença ocupacional. Não existe também recolhimentos previdenciários, porquanto a indenização por danos morais e estéticos não são parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99). Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária gratuita. Honorários de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo autor, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela ré, fixados em R$ 3.500,00, atualizáveis até o efetivo pagamento. Custas, pela reclamada, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Lavrada em 13 de abril de 2026. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOANILSON XAVIER BOTELHO