Ementa
Isto posto, e o mais que dos autos consta, pronunciando a prescrição do direito de ação em relação a eventuais créditos do período anterior a 29.05.2020, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré I.D.E.A.S. - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE a pagar a autor ANA CAROLINA SILVA, nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, o que segue: Diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período imprescrito até 20/05/2022, com reflexos legais, em tudo observando o exposto na fundamentação. A atualização dos débitos (juros e correção monetária) são devidos na forma da lei. Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei nº 8.620/93 e art. 46 da Lei nº 8.541/92, inclusive da quota – parte do(a) reclamante devendo também a reclamada comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.2004 e observando-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n° 10.035, de 25 de outubro de 2000 e da Súmula 368 do E. TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/88 e da Instrução Normativa nº 1.127 da Receita Federal do Brasil. Concedo as partes os benefícios de assistência judiciária. Sucumbente a reclamada no objeto da perícia responde pelos honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00. Entretanto, sendo beneficiária da Justiça gratuita, serão habilitados para pagamento nos termos da vigente Portaria SEAP do E. TRT da 12ª Região. Custas, pela reclamada, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, dispensadas ante a gratuidade de justiça deferida. Lavrada em 10 de abril de 2026. Publique-se.