Ementa
mpreender os termos do acordo e suas consequências;que as partes estão bem representadas, com procuradores distintos e com poderes especiais para transigir, conforme se verifica dos respectivos mandatos;que o objeto da transação, em princípio, se mostra lícito e não está havendo renúncia pura e simples de direitos, havendo inclusive previsão de pagamento de indenização/verba além dos direitos rescisórios típicos;que valor da transação se mostra compatível com a remuneração e o período contratual de trabalho;e, finalmente, que encontram-se atendidas as condições previstas no art. 855-B da CLT; HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado, no valor total de R$ 11.250,00, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, ex vi, do art. 487, III, b, do CPC, c/c, art. 769 da CLT. O empregado deverá informar nos autos eventual descumprimento do acordo, no prazo de 10 dias, após o vencimento, ciente de que seu silêncio será entendido como cumprimento do acordo. Em face da natureza indenizatória das verbas que foram objeto do acordo, não haverá incidência das contribuições fiscais e previdenciárias. Considerando os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, deixo de intimar a União do presente acordo. Custas processuais no valor de R$ 225,00, pelo empregado, dispensadas, pelo § 3º do art. 790 da CLT. Havendo descumprimento do acordo, as custas passam a ser de responsabilidade da reclamada. Em caso de descumprimento do acordo a parte devedora será considerada CITADA, pelo presente despacho, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas (art. 72 do Provimento CR nº 1/2013 da Corregedoria do TRT da 12ª Região). Cumprido o acordo, ARQUIVEM-SE os autos de forma definitiva. Descumprido, execute-se. Cientes as partes, via DEJT, na pessoa dos procuradores constituídos, com a publicação da presente decisão. RSK MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXSANDRO DOS SANTOS BRUGNERA