Ementa
Isto posto, e o mais que dos autos consta, reconhecendo o vínculo de emprego (23/08/25 a 26/10/25), julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a ré .COMERCIAL ORTIGRANJEIRA LOCH LTDA. a pagar ao autor RAFAEL ROBERTO RODRIGUES, nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, o que segue: verbas rescisórias, horas extras de intervalo, adicional noturno, adicional por acúmulo de funções, multas legais e danos morais, em tudo observando o exposto na fundamentação. A atualização dos débitos (juros e correção monetária) são devidos na forma da lei. Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. Quanto ao dano moral, observe-se o entendimento da Súmula 439 do TST. Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei nº 8.620/93 e art. 46 da Lei nº 8.541/92, inclusive da quota – parte do(a) reclamante devendo também a reclamada comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.2004 e observando-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n° 10.035, de 25 de outubro de 2000 e da Súmula 368 do E. TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/88 e da Instrução Normativa nº 1.127 da Receita Federal do Brasil. Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária. Honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Deverá a ré proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, no tempo e modo estabelecidos na fundamentação. Após o trânsito em julgado, oficie-se às autoridades competentes (art. 626, da CLT), nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Lavrada em 12 de abril de 2026. Publique-se.