Ementa
Isto posto, na Reclamatória ajuizada por MACIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra GLOBAL TIMBER INDUSTRIA DE MADEIRAS SERRADAS LTDA, julgo-a PROCEDENTE para condenar o reclamado, nos limites da inicial, considerando a remuneração de R$ 3.000,00: -Aviso- prévio de 30 dias; -Saldo de salários de 28 dias; - Férias + 1/3 2025/2026 proporcionais (05/12), considerando a projeção do aviso prévio; -13º salário 2025 proporcional a 05/12, considerando a projeção do aviso prévio. -Multa do art. 477 da CLT; -44 horas extraordinárias mensais, com adicional de 50%, durante todo o período contratual. Diante da habitualidade do labor extraordinário, é devida a integração em RSR e reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias+1/3 e FGTS (8%+ 40%), observado o disposto na OJ 394 TST; Parâmetro de liquidação: 1) remuneração mensal de 3.000,00; 2) divisor 220; 3) jornada fixada; 4) limitação aos valores apontados na petição inicial (art. 141 e art. 492 CPC). Julgo procedente ainda o pagamento de FGTS em 8% de todo período trabalhado e pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto sobre férias, haja vista seu caráter indenizatório), incluindo a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 e Ofício 1880/2015/PGFN/PG. Para tanto, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser notificada para, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito do FGTS (8% + 40%). Em caso de liquidação, eventuais valores recolhidos na conta fundiária do reclamante, serão liberados por meio de alvará judicial e deverão ser deduzidos da liquidação e, nesse caso, caberá ao reclamante, como obrigação de fazer, apresentar em juízo o extrato analítico atualizado da sua conta vinculada de FGTS para a liquidação da parcela. O Reclamado deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS do obreiro, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, fazendo constar como data de admissão o dia 06/07/2025 e data de saída 28/11/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias, na função de função de circuleiro, mediante salário mensal de R$ 3.000,00. Transcorrido o prazo concedido para anotação da CTPS, sem o devido cumprimento da obrigação por parte da reclamada, fá-lo-á a Secretaria da Vara consoante previsão legal do art. 39, § 1° da CLT, sem o uso de qualquer signo ou declaração que permita identificar que a anotação decorre de determinação judicial. Concedo à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, Juros e correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS. Custas pela Reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 14.000,00 para este fim. PARTE AUTORA CIENTES. INTIME-SE A RECLAMADA REVEL. Nada mais. ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MACIEL TE