Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARINTINS ATSum 0000192-79.2026.5.11.0101 RECLAMANTE: ERIK WILLIANS DA SILVA SOUZA RECLAMADO: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d50519c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Homologo o acordo proposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o pagamento de 3 (três) prestações, com término em 30/06/2026, prorrogando-se para o primeiro dia útil imediatamente subsequente se o vencimento coincidir com data sem expediente bancário. Em caso de inadimplência, aplicar-se-á multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, além do vencimento imediato das parcelas subsequentes e início imediato de medidas de constrição patrimonial. Diante da natureza das parcelas que compõem a presente transação, não há incidência de encargos fiscais ou contribuições previdenciárias. Custas pelo reclamante, que fica isento de recolhimento, por serem-lhe deferidos os benefícios de Gratuidade de Justiça. Após o integral cumprimento do parcelamento, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. /japvn ELIANE CUNHA MARTINS LEITE BRANDAO Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ERIK WILLIANS DA SILVA SOUZA