TRT11, Cumprimento de Sentença 0002554-46.2025.5.11.0018

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0002554-46.2025.5.11.0018 EXEQUENTE: JONAS VIEIRA DE LIMA FILHO E OUTROS (1) EXECUTADO: AMAZON SECURITY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6af1652 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO AMAZON SECURITY LTDA, executada já qualificada, apresentou manifestação, alegando a prescrição intercorrente da ação de cumprimento de ação coletiva. O o exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA DE MANAUS E OUTRO, apresentou manifestação requerendo o não acolhimento da preliminar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Relata a executada que a ação coletiva teve seu trânsito em julgado no dia 06/09/2023. Sendo assim, considerando que o exequente apenas ajuizou a ação de cumprimento individual após 06/09/2025, teria ocorrido a prescrição intercorrente nos moldes do art. 11-A da CLT. Entretanto, no presente caso, o sindicato só ajuizou a ação em 17/12/2025, ou seja, mais de dois anos depois do trânsito em julgado. Conforme as datas acima informadas, o substituído ficou inerte por dois anos e três meses após a ciência do trânsito em julgado da ação coletiva, permitindo assim a prescrição intercorrente do seu direito. Pelo exposto, declaro de ofício a prescrição intercorrente ocorrida em 06/09/2025 e julgo extinta a presente ação com resolução do mérito. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente em 06/09/2025 e julgo extinta a presente ação com resolução do mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 15 de abril de 2026. STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM CANDIDO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONAS VIEIRA DE LIMA FILHO - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS