Ementa
MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A garantia provisória no emprego assegurada ao membro da CIPA não é direito absolutamente indisponível, sendo possível o titular renunciar à estabilidade provisória decorrente do exercício de seu mandato. No caso dos autos, o autor renunciou expressamente ao mandato da CIPA, não logrando êxito em infirmar a validade do ato praticado, já que não comprovou os fatos alegados na inicial e, assim, suposto vício na manifestação de vontade. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2026, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Juiz Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker (substituindo o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2026. JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Intimado(s) / Citado(s)
- DARIO DHIEGO DO NASCIMENTO