Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Tema nº 246 de Repercussão Geral, o Excelso STF firmou tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1118, em 13/02/2025, o Excelso STF ratificou o entendimento já manifestado no julgamento do Tema 246 no sentido de que cabe ao trabalhador o ônus de provar a negligência do ente público na fiscalização do contrato administrativo, posicionamento ao qual me curvo por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica. Assim, não se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o inadimplemento da empresa, imperioso excluir a responsabilidade subsidiária que foi atribuída na sentença ao município reclamado. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2026, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem, julgando improcedentes todos os pedidos em relação a ele, inclusive do pagamento de honorários advocatícios. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Juiz Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker (substituindo o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2026. JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Intimado(s) / Citado(s)
- ONOFRE PEREIRA GOMES